Inovações da Lei

  Já foram realizadas várias mudanças na lei, resolvemos citar as mais importantes:

Antes: Impossibilidade de aplicação direta de pena restritiva de direito a multa;

Depois: A partir da construção do dano ambiental, as penas alternativas ou multa podem ser aplicadas imediatamente;

Antes: Maus tratos contra animais domésticos e domesticados era contravenção;

Depois: Além de maus tratos, o abuso contra animais, bem como aos nativos ou exóticos, passa a ser crime;

Antes: Desmatamentos ilegais e outras infrações contra a flora eram considerados contravenções;

Depois: O desmatamento não autorizado agora é crime, além de ficar sujeito a pesadas multas;